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Legislação

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

Considerando que os dados e informações de que trata a referida Lei devem ser divulgados pelos órgãos responsáveis em atendimento ao princípio da publicidade consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando a racionalidade administrativa e a economicidade, princípios que norteiam a administração pública objetivando evitar duplicação de esforços e sobreposição de atribuições;
 


LEIS

Janeiro/2019

LEI N° 498 - DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA DO IMÓVEL RURAL

Abril/2019

LEI N° 499 - DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Maio/2019

LEI N° 500 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 485

Julho/2019

LEI N° 501 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DA CÂMARA

Agosto/2019

LEI N° 502 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Abril/2018

LEI N° 478/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A APLICAR O INPC

Abril/2018

LEI N° 479/2018 - DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR

Abril/2018

LEI N° 480/2018 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Julho/2018

LEI N° 481 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Julho/2018

LEI N°482 - AUTORIZA PROLONGAMENTO DA RUA ANTÔNIO CARDOSO

Junho/2018

LEI N° 483 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Julho/2018

LEI N° 484 - INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS

Agosto/2018

LEI N° 485 - CONSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Setembro/2018

LEI N° 486 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019

Outubro/2018

LEI N° 487 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO EXECUTIVO

Outubro/2018

LEI N° 488 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO LEGISLATIVO

Outubro/2018

LEI N° 489 - DECLARA ÁREA COMO EXPANSÃO URBANA

Novembro/2018

LEI N° 490 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/2018

LEI N° 491 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/2018

LEI N° 492 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/2018

LEI N° 493 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/2018

LEI N° 494 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/2018

LEI N° 495 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 2019

Dezembro/2018

LEI N° 496 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/2018

LEI N° 497 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/2017

LEI NÂș 474 DE 12/12/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/2017

LEI NÂș 475 DE 12/12/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/2017

LEI NÂș 476 DE 12/12/2017 - FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA

Dezembro/2017

LEI NÂș 477 DE 08/12/2017 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Fevereiro/2017

LEI NÂș 459 - DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR

Fevereiro/2017

LEI NÂș 460 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Fevereiro/2017

LEI NÂș 461 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Junho/2017

LEI NÂș 462 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Agosto/2017

LEI NÂș 463 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2018

Setembro/2017

LEI NÂș 464 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Setembro/2017

LEI NÂș 465 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Outubro/2017

LEI NÂș 466 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL

Outubro/2017

LEI NÂș 467 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Outubro/2017

LEI NÂș 468 - AUTORIZA PAGAMENTO DE JUROS E MULTA

Outubro/2017

LEI NÂș 469 - CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A FERIADOS

Novembro/2017

LEI NÂș 470 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/2017

LEI NÂș 471 - DISPÕE SOBRE O SIMASE

Novembro/2017

LEI NÂș 472 - PLANO PLURIANUAL 2018-2021

Novembro/2017

LEI NÂș 473 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ANO 2018

Março/2016

LEI N° 449/2016 - CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Abril/2016

LEI N° 450/2016 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Abril/2016

LEI N° 451/2016 - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Junho/2016

LEI N° 452/2016 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL

Junho/2016

LEI N° 453/2016 - DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES

Junho/2016

LEI N° 454/2016 - FIXA PERÍMETRO URBANO SÃO JOSÉ DAS TRÊS ILHAS

Julho/2016

LEI N° 455/2016 - ALTERA LEI 384/2011

Agosto/2016

LEI N° 456/2016 - CONCEDE TRANSPORTE ESTUDANTIL

Setembro/2016

LEI N° 457/2016 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2017

Dezembro/2016

LEI NÂș 458 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ANO 2017

Março/2015

LEI N° 436/2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2015

Março/2015

LEI N° 437/2015 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAIS AS ENTIDADES MENCIONADAS

Maio/2015

LEI N° 438/2015 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS

Junho/2015

LEI N° 439/2015 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Junho/2015

LEI N° 440/2015 - CONCEDE DIÁRIA SOBRE VIAGEM A SERVIÇO DE AGENTE POLÍTICO E SERVIDOR MUNICIPAL

Junho/2015

LEI N° 441/2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME

Junho/2015

LEI N° 442/2015 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS

Julho/2015

LEI N° 443/2015 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Julho/2015

LEI N° 444/2015 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2016

Setembro/2015

LEI N° 445/2015 - CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRAÇA DIGITAL

Novembro/2015

LEI N° 446/2015 - DISPÕE SOBE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Novembro/2015

LEI N° 447/2015 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC

Dezembro/2015

LEI N° 448/2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2016

Dezembro/2014

LEI N° 432/2014 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/2014

LEI N° 433/2014 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/2014

LEI N° 434/2014 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO

Dezembro/2014

LEI N° 435/2014 - ALTERA A LEI 417/2013

Maio/2014

LEI N° 423/2014 - REGULAMENTA DIÁRIAS DE VIAGENS

Maio/2014

LEI N° 424/2014 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS EXMO VEREADORES

Junho/2014

LEI N° 425/2014 - CONSÓRCIO INTER. MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAÍBA

Julho/2014

LEI N° 426/2014 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Agosto/2014

LEI NÂș 427/2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015

Dezembro/2014

LEI N° 429/2014 - UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARNAVALESCO DA VACA

Dezembro/2014

LEI N° 430/2014 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA KLABIN

Dezembro/2014

LEI N° 431/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Março/2013

LEI NÂș 408/2013 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR

Abril/2013

LEI NÂș 409/2013 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

Maio/2013

LEI NÂș 410/2013 - REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL

Junho/2013

LEI NÂș 411/2013 - CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE REGULAÇÃO

Junho/2013

LEI NÂș 412/2013 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

Julho/2013

LEI NÂș 413/2013 - AUTORIZA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Setembro/2013

LEI NÂș 414/2013 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Dezembro/2013

LEI NÂș 415/2013 - CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM FUMPREV

Dezembro/2013

LEI NÂș 416/2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014

Dezembro/2013

LEI NÂș 417/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE 2014

Dezembro/2013

LEI NÂș 418/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014/2017

Dezembro/2013

LEI N° 419/2013 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Dezembro/2013

LEI N° 420/2013 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTES

Dezembro/2013

LEI N° 421/2013 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOC. BLOCO DA BELINHA

Dezembro/2013

LEI N° 422/2013 - AUTORIZA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N° 407/2012

Dezembro/2012

LEI NÂș 407/2012 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE 2013

Fevereiro/2012

LEI N° 395/2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Abril/2012

LEI N° 397/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL

Abril/2012

LEI N° 398/2012 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Maio/2012

LEI N° 399/2012 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Maio/2012

LEI N° 400/2012 - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Junho/2012

LEI N° 401/2012 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Setembro/2012

LEI N° 402/2012 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Setembro/2012

LEI N° 403/2012 - UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CENTRO IMPERIAL

Outubro/2012

LEI N° 404/2012 - CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

Dezembro/2012

LEI N° 405/2012 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Dezembro/2012

LEI N° 406/2012 - EXPANSãO DO PERíMETRO URBANO DA CIDADE DE BELMIRO BRAGA

Maio/2011

LEI N° 382/2011 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI

Junho/2011

LEI N° 383/2011 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DISTRITO MUNICIPAL

Junho/2011

LEI N° 384/2011 - ALTERA LEI 363/2009 - CRIAÇÃO DE LINHAS CIRCULARES MUNICIPAIS

Agosto/2011

LEI N° 385/2011 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO POLÍTICA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONAL

Outubro/2011

LEI N° 386/2011 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Outubro/2011

LEI N° 387/2011 - CRIAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL MUNICIPAL

Outubro/2011

LEI N° 388/2011 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Outubro/2011

LEI N° 389/2011 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PELO MUNICÍPIO PARA ADEQUAÇÃO DA ACISPES

Outubro/2011

LEI N° 390/2011 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2012

Novembro/2011

LEI N° 391/2011 - INCORPORA O ABONO PROVISÓRIO AOS VENCIMENTOS

Dezembro/2011

LEI N° 392/2011 - ALTERA O ATRIGO 3° DA LEI 298/2005

Dezembro/2011

LEI N° 393/2011 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO

Dezembro/2011

LEI N° 394/2011 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Dezembro/2011

LEI N° 396/2011 - ALTERA A LEI 116/1993

Fevereiro/2010

LEI N° 367/2010 - ALTERA A LEI 361/2009

Fevereiro/2010

LEI N° 368/2010 - ALTERA A LEI 322/2007

Março/2010

LEI N° 369/2010 - ALTERA A LEI 308/2006

Maio/2010

LEI N° 370/2010 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Junho/2010

LEI N° 371/2010 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARA COM O FUNPREV

Agosto/2010

LEI N° 372/2010 - CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO

Agosto/2010

LEI N° 373/2010 - CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL

Agosto/2010

LEI N° 374/2010 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Agosto/2010

LEI N° 375/2010 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

Novembro/2010

LEI N° 376/2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

Dezembro/2010

LEI N° 377/2010 - ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA AS LEIS 241 E 242 DE 2002

Dezembro/2010

LEI N° 378/2010 - CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A COPASA

Dezembro/2010

LEI N° 379/2010 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011

Dezembro/2010

LEI N° 380/2010 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Dezembro/2010

LEI N° 381/2010 - DISPÕE SOBRE ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO DO FUNDEB

Fevereiro/2009

LEI N° 353/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES

Abril/2009

LEI N° 354/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS DECORRENTE

Abril/2009

LEI N° 355/2009 - CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO

Maio/2009

LEI N° 356/2009 - ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.301/2006

Julho/2009

LEI N° 357/2009 - REESTRUTURAÇÃO DO FUNPREV

Novembro/2009

LEI N° 358/2009 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 324/2007

Novembro/2009

LEI N° 359/2009 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Dezembro/2009

LEI N° 360/2009 - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

Dezembro/2009

LEI N° 361/2009 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

Dezembro/2009

LEI N° 362/2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013

Dezembro/2009

LEI N° 363/2009 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LINHAS CIRCULARES MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO

Dezembro/2009

LEI N° 364/2009 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2010

Dezembro/2009

LEI N° 365/2009 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

Dezembro/2009

LEI N° 366/2009 - AUTORIZA A CONTRATAR COM O BANCO BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Maio/2008

LEI NÂș 331/2008 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS

Maio/2008

LEI NÂș 332/2008 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA ELETRÔNICA MUNICIPAL

Maio/2008

LEI NÂș 333/2008 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Maio/2008

LEI NÂș 334/2008 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA CULTURAL E DO ARTESANATO DE BELMIRO BRAGA

Julho/2008

LEI NÂș 335/2008 - DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Abril/2008

LEI NÂș 336/2008 - INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO O PROJETO ALERTA JUVENTUDE

Abril/2008

LEI NÂș 337/2008 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE

Agosto/2008

LEI NÂș 338/2008 - CRIA O PROGRAMA CASA ABRIGO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Abril/2008

LEI NÂș 339/2008 - PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS

Novembro/2008

LEI NÂș 340/2008 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

Novembro/2008

LEI NÂș 341/2008 - CRIA O SISTEMA DE REFLORESTAMENTO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

Novembro/2008

LEI NÂș 342/2008 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA O PROGRAMA INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE

Novembro/2008

LEI NÂș 343/2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UNIDADE MÓVEL VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO

Novembro/2008

LEI NÂș 344/2008 - PROÍBE O DESPEJO DE LIXO OU ENTULHO EM NASCENTE

Novembro/2008

LEI NÂș 346/2008 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Dezembro/2008

LEI NÂș 347/2008 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 200

Dezembro/2008

LEI NÂș 348/2008 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

Dezembro/2008

LEI NÂș 349/2008 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC

Dezembro/2008

LEI NÂș 350/2008 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUN

Dezembro/2008

LEI NÂș 351/2008 - INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA PARA OS ALUNOS

Dezembro/2008

LEI NÂș 352/2008 - DISPÕE SOBRE PREGÃO ELETRÔNICO

Janeiro/2007

LEI NÂș 322/2007 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Junho/2007

LEI NÂș 323/2007 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS

Junho/2007

LEI NÂș 324/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL - FUNDEB

Novembro/2007

LEI NÂș 325/2007 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008

Novembro/2007

LEI NÂș 326/2007 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A BOA ESPERANÇA FUTEBOL CLUBE

Novembro/2007

LEI NÂș 327/2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Novembro/2007

LEI NÂș 328/2007 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARNAVALESCO BLOCO DA CACHAÇA

Dezembro/2007

LEI NÂș 329/2007 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

Dezembro/2007

LEI NÂș 330/2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 200

Janeiro/2006

LEI NÂș 308/2006 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIA

Janeiro/2006

LEI NÂș 309/2006 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Janeiro/2006

LEI NÂș 310/2006 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE FAZEM JUS A

Março/2006

LEI NÂș 311/2006 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00

Março/2006

LEI NÂș 312/2006 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00

Abril/2006

LEI NÂș 313/2006 - CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

Abril/2006

LEI NÂș 314/2006 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

Abril/2006

LEI NÂș 315/2006 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

Setembro/2006

LEI NÂș 316/2006 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

Novembro/2006

LEI NÂș 317/2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA

Dezembro/2006

LEI NÂș 318/2006 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

Dezembro/2006

LEI NÂș 319/2006 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

Dezembro/2006

LEI NÂș 320/2006 - CRIA O TELECENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Dezembro/2006

LEI NÂș 321/2006 - CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC

Fevereiro/2005

LEI NÂș 290/2005 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Abril/2005

LEI NÂș 291/2005 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

Junho/2005

LEI NÂș 292/2005 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

Agosto/2005

LEI NÂș 293/2005 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO

Agosto/2005

LEI NÂș 294/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI NÂș 289 DE 31/12/2004

Agosto/2005

LEI NÂș 295/2005 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Agosto/2005

LEI NÂș 296/2005 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.000,00

Agosto/2005

LEI NÂș 297/2005 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Agosto/2005

LEI NÂș 298/2005 - CRIA O DISTRITO DE SOBRAGY

Novembro/2005

LEI NÂș 299/2005 - AUTORIZA PERMISSÃO DE TÍTULO PRECÁRIO O USO DE BENS MUNICIPAIS

Dezembro/2005

LEI NÂș 300/2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

Dezembro/2005

LEI NÂș 301/2005 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009

Dezembro/2005

LEI NÂș 302/2005 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dezembro/2005

LEI NÂș 304/2005 - APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dezembro/2005

LEI NÂș 305/2005 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Dezembro/2005

LEI NÂș 303/2005 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dezembro/2005

LEI NÂș 306/2005 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

Dezembro/2005

LEI NÂș 307/2005 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 2.500,00

Março/2004

LEI NÂș 274/2004 - INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO

Abril/2004

LEI NÂș 275/2004 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.223,80

Abril/2004

LEI NÂș 276/2004 - DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

Abril/2004

LEI NÂș 277/2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A CEMIG EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICA

Julho/2004

LEI NÂș 278/2004 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005

Julho/2004

LEI NÂș 279/2004 - CONCESSÃO DE USO DE UM GALPÃO PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE PALITOS

Agosto/2004

LEI NÂș 280/2004 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 21.000,00

Setembro/2004

LEI NÂș 281/2004 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

Novembro/2004

LEI NÂș 282/2004 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 63.420,00

Dezembro/2004

LEI NÂș 283/2004 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Dezembro/2004

LEI NÂș 284/2004 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 26.350,00

Dezembro/2004

LEI NÂș 285/2004 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

Dezembro/2004

LEI NÂș 286/2004 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 5.000,00

Dezembro/2004

LEI NÂș 287/2004 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 200

Dezembro/2004

LEI NÂș 288/2004 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 13.412,73

Janeiro/2003

LEI NÂș 259/2003 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

Fevereiro/2003

LEI NÂș 260/2003 - DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA PESSOAS MAIORES DE

Março/2003

LEI NÂș 261/2003 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 4.800,00

Abril/2003

LEI NÂș 262/2003 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENT

Abril/2003

LEI NÂș 263/2003 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 6.111,90

Maio/2003

LEI NÂș 264/2003 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.800,00

Junho/2003

LEI NÂș 265/2003 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 259/2003

Junho/2003

LEI NÂș 266/2003 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO FINANCEIRO DE 2004

Agosto/2003

LEI NÂș 267/2003 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/2003

LEI NÂș 268/2003 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 104.132,00

Dezembro/2003

LEI NÂș 269/2003 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DA CRÉDITO NO VALOR DE R$ 7.000,00

Dezembro/2003

LEI NÂș 270/2003 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004

Dezembro/2003

LEI NÂș 271/2003 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

Dezembro/2003

LEI NÂș 272/2003 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.000,00

Dezembro/2003

LEI NÂș 273/2003 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE

Janeiro/2002

LEI NÂș 238/2002 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.480.000,00

Janeiro/2002

LEI NÂș 239/2002 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.000,00

Março/2002

LEI NÂș 240/2002 - DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DA CÂMARA MUNICIPAL

Abril/2002

LEI NÂș 241/2002 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL

Abril/2002

LEI NÂș 242/2002 - ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL

Maio/2002

LEI NÂș 243/2002 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL NÂș 179/1999

Maio/2002

LEI NÂș 244/2002 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL NÂș 180/1999

Junho/2002

LEI NÂș 245/2002 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Junho/2002

LEI NÂș 246/2002 - DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

Agosto/2002

LEI NÂș 247/2002 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Agosto/2002

LEI NÂș 248/2002 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL DA RFFSA

Setembro/2002

LEI NÂș 249/2002 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003

Setembro/2002

LEI NÂș 250/2002 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00

Setembro/2002

LEI NÂș 251/2002 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 133.340,00

Outubro/2002

LEI NÂș 252/2002 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Outubro/2002

LEI NÂș 253/2002 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400,00

Novembro/2002

LEI NÂș 254/2002 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Novembro/2002

LEI NÂș 255/2002 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 197.019,86

Dezembro/2002

LEI NÂș 256/2002 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 138.198,00

Dezembro/2002

LEI NÂș 257/2002 - ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 131/1994

Dezembro/2002

LEI NÂș 258/2002 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003

Janeiro/2001

LEI NÂș 212/2001 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI NÂș 204/2000

Janeiro/2001

LEI NÂș 213/2001 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

Março/2001

LEI NÂș 214/2001 - ESTABELECE NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 178/1999

Março/2001

LEI NÂș 215/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Março/2001

LEI NÂș 216/2001 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBL

Abril/2001

LEI NÂș 217/2001 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR R$ 68.000,00

Abril/2001

LEI NÂș 218/2001 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Maio/2001

LEI NÂș 219/2001 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO

Maio/2001

LEI NÂș 220/2001 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PÉ DE SERRA

Maio/2001

LEI NÂș 221/2001 - ESTABELECE NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 40/1989

Junho/2001

LEI NÂș 222/2001 - DISPÕE SOBRE A INSTTIUIO O PROGRAMA DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS

Junho/2001

LEI NÂș 223/2001 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 10.500,00

Junho/2001

LEI NÂș 224/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL - FUNDEF

Junho/2001

LEI NÂș 225/2001 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2002

Setembro/2001

LEI NÂș 226/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Setembro/2001

LEI NÂș 227/2001 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 10.000,00

Outubro/2001

LEI NÂș 228/2001 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 16.000,00

Outubro/2001

LEI NÂș 229/2001 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 80.970,00

Outubro/2001

LEI NÂș 230/2001 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Dezembro/2001

LEI NÂș 231/2001 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

Dezembro/2001

LEI NÂș 232/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Dezembro/2001

LEI NÂș 233/2001 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005

Dezembro/2001

LEI NÂș 234/2001 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 153.133,57

Dezembro/2001

LEI NÂș 235/2001 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Dezembro/2001

LEI NÂș 236/2001 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 15.000,00

Dezembro/2001

LEI NÂș 237/2001 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

Março/2000

LEI NÂș 195/2000 - ALTERA A LEI NÂș 116/1993

Março/2000

LEI NÂș 196/2000 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO

Maio/2000

LEI NÂș 197/2000 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00

Maio/2000

LEI NÂș 198/2000 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00

Maio/2000

LEI NÂș 199/2000 - CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS

Maio/2000

LEI NÂș 200/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES

Julho/2000

LEI NÂș 201/2000 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00

Agosto/2000

LEI NÂș 202/2000 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001

Agosto/2000

LEI NÂș 203/2000 - ALTERA A LEI NÂș 178/1999

Agosto/2000

LEI NÂș 204/2000 - ALTERA A LEI NÂș 117/1993

Setembro/2000

LEI NÂș 205/2000 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 80.000,00

Setembro/2000

LEI NÂș 206/2000 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

Outubro/2000

LEI NÂș 207/2000 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

Outubro/2000

LEI NÂș 208/2000 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

Novembro/2000

LEI NÂș 209/2000 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 86.000,00

Dezembro/2000

LEI NÂș 210/2000 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2001

Dezembro/2000

LEI NÂș 211/2000 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O ANO DE 2001

Março/1999

LEI NÂș 175/1999 - AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATOS

Maio/1999

LEI NÂș 176/1999 - CRIA CURSOS DE SUPLÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Maio/1999

LEI NÂș 177/2000 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Julho/1999

LEI NÂș 178/1999 - CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Julho/1999

LEI NÂș 179/1999 - CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Julho/1999

LEI NÂș 180/1999 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agosto/1999

LEI NÂș 181/1999 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.700,00

Agosto/1999

LEI NÂș 182/1999 - DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL

Setembro/1999

LEI NÂș 183/1999 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00

Setembro/1999

LEI NÂș 184/1999 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EM SOBRAGY

Setembro/1999

LEI NÂș 185/1999 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000

Setembro/1999

LEI NÂș 186/1999 - DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ESPERANÇA MAIOR

Outubro/1999

LEI NÂș 187/1999 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

Outubro/1999

LEI NÂș 188/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES

Dezembro/1999

LEI NÂș 189/1999 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS

Dezembro/1999

LEI NÂș 190/1999 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

Dezembro/1999

LEI NÂș 191/1999 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA 2000 A 2001

Dezembro/1999

LEI NÂș 192/1999 - MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI NÂș 176/1999

Dezembro/1999

LEI NÂș 193/1999 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO ANO DE 2000

Dezembro/1999

LEI NÂș 194/1999 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SOBRAGY FUTEBOL CLUBE

Agosto/1998

LEI NÂș 168/1998 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1999

Novembro/1998

LEI NÂș 169/1998 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA

Novembro/1998

LEI NÂș 170/1998 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO MÉDICO EM SÃO JOSÉ DAS TRÊS ILHAS

Novembro/1998

LEI NÂș 171/1998 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1999

Novembro/1998

LEI NÂș 172/1998 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1999 A 2001

Dezembro/1998

LEI NÂș 173/1998 - CONCEDE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

Dezembro/1998

LEI NÂș 174/1998 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Dezembro/1997

LEI NÂș 166/1997 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL

Dezembro/1997

LEI NÂș 167/1997 - CONCEDE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

Fevereiro/1997

LEI NÂș 154/1997 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI NÂș 104/1993

Março/1997

LEI NÂș 155/1997 - CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PARA DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA

Março/1997

LEI NÂș 156/1997 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO

Junho/1997

LEI NÂș 157/1997 - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS

Junho/1997

LEI NÂș 158/1997 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

Junho/1997

LEI NÂș 159/1997 - ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ANO DE 1998

Agosto/1997

LEI NÂș 160/1997 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Setembro/1997

LEI NÂș 161/1997 - ALTERA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA

Setembro/1997

LEI NÂș 162/1997 - CRIA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - PRÉ ESCOLA

Outubro/1997

LEI NÂș 163/1997 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Novembro/1997

LEI NÂș 164/1997 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1998 A 2000

Novembro/1997

LEI NÂș 165/1997 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1998

Junho/1996

LEI NÂș 148/1996 - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Novembro/1996

LEI NÂș 149/1996 - ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ANO DE 1997

Novembro/1996

LEI NÂș 150/1996 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997

Novembro/1996

LEI NÂș 151/1996 - CONCEDE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

Novembro/1996

LEI NÂș 152/1996 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1996 A 1998

Novembro/1996

LEI NÂș 153/1996 - CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN

Janeiro/1995

LEI NÂș 142/1995 - CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Maio/1995

LEI NÂș 143/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULO

Maio/1995

LEI NÂș 144/1995 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Dezembro/1995

LEI NÂș 145/1995 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO ANO DE 1996

Dezembro/1995

LEI NÂș 146/1995 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1996

Dezembro/1995

LEI NÂș 147/1995 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1996 A 1998

Janeiro/1994

LEI NÂș 130/1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Março/1994

LEI NÂș 131/1994 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAÇÃO E DO ADO

Março/1994

LEI NÂș 132/1994 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES

Março/1994

LEI NÂș 133/1994 -AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE TÉCNICOS DE ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS

Agosto/1994

LEI NÂș 134/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

Setembro/1994

LEI NÂș 135/1994 - ALTERA A NOMENCLATURA DA LEI NÂș 104/1993

Setembro/1994

LEI NÂș 136/1994 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 262.000,00

Setembro/1994

LEI NÂș 137/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS

Novembro/1994

LEI NÂș 138/1994 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 15.000,00

Dezembro/1994

LEI NÂș 139/1994 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ANO DE 1995

Dezembro/1994

LEI NÂș 140/1994 - PLANO PLURIANUAL PARA OS ANOS DE 1995 A 1997

Dezembro/1994

LEI NÂș 141/1994 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 2.000,00

Fevereiro/1993

LEI NÂș 101/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 02/1984

Fevereiro/1993

LEI NÂș 102/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ESCOLAS DE SAMBA

Fevereiro/1993

LEI NÂș 103/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS

Fevereiro/1993

LEI NÂș 104/1993 - INSTITUI O REGIME JUDICIÁRIO ÚNICO E O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNI

Março/1993

LEI NÂș 105/1993 - AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Março/1993

LEI NÂș 106/1993 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO

Março/1993

LEI 107/1993 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO

Abril/1993

LEI NÂș 108/1993 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

Abril/1993

LEI NÂș 109/1993 - AUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM FGTS

Abril/1993

LEI NÂș 110/1993 - AUTORIZA A RECEBER DOAÇÕES ONEROSAS DE BENS IMÓVEIS

Abril/1993

LEI NÂș 111/1993 - CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Abril/1993

LEI NÂș 113/1993 - CRIA O QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Maio/1993

LEI NÂș 114/1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Maio/1993

LEI NÂș 115/1993 - OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO

Maio/1993

LEI NÂș 116/1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Junho/1993

LEI NÂș 117/1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Junho/1993

LEI NÂș 118/1993 - ALTERA A LEI NÂș 18/1989

Junho/1993

LEI NÂș 119/1993 - AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR

Junho/1993

LEI NÂș 120/1993 - ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994

Julho/1993

LEI NÂș 121/1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS

Setembro/1993

LEI NÂș 122/1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS

Setembro/1993

LEI NÂș 123/1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS

Outubro/1993

LEI NÂș 124/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR

Outubro/1993

LEI NÂș 125/1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS

Novembro/1993

LEI NÂș 126/1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS

Dezembro/1993

LEI NÂș 127/1993 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1994

Dezembro/1993

LEI NÂș 128/1993 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1994/1996

Dezembro/1993

LEI NÂș 129/1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS

Abril/1992

LEI NÂș 90/1992 - CONSIDERA PERÍMETRO URBANO A ÁREA MENCIONADA

Abril/1992

LEI NÂș 91/1992 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

Abril/1992

LEI NÂș 92/1992 - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ANANDA MARGA

Abril/1992

LEI NÂș 93/1992 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

Agosto/1992

LEI NÂș 94/1992 - DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Agosto/1992

LEI NÂș 95/1992 - AUTORIZA A DOAR ÁREA AO SINDICATO RURAL

Novembro/1992

LEI NÂș 96/1992 - ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993

Novembro/1992

LEI NÂș 97/1992 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/1992

LEI NÂș 98/1992 - APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL 1993 À 1995

Novembro/1992

LEI NÂș 99/1992 - ESTIMA A RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993

Dezembro/1992

LEI NÂș 100/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 83/1991

Junho/1991

LEI NÂș 79/1991 - CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Junho/1991

LEI NÂș 80/1991 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA

Junho/1991

LEI NÂș 81/1991 - CONSIDERA PERÍMETRO URBANO

Setembro/1991

LEI NÂș 82/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 76/1990

Dezembro/1991

LEI NÂș 83/1991 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1992

Dezembro/1991

LEI NÂș 84/1991 - APROVA O PLANO PLURIANUAL DE 1992 À 1994

Dezembro/1991

LEI NÂș 85/1991 - CONSIDERAM PERÍMETRO URBANO AS ÁREAS MENCIONADAS

Dezembro/1991

LEI NÂș 86/1991 - DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA VILA SOBRAGI

Dezembro/1991

LEI NÂș 87/1991 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O UNIDOS F.C.

Dezembro/1991

LEI NÂș 88/1991 - INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Dezembro/1991

LEI NÂș 89/1991 - CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

Fevereiro/1990

LEI NÂș 55/1990 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO CUMONITÁRIO

Abril/1990

LEI NÂș 56/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 15/1967

Abril/1990

LEI NÂș 57/1990 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO

Abril/1990

LEI NÂș 58/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș GRAU

Junho/1990

LEI NÂș 59/1990 - ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Junho/1990

LEI NÂș 61/1990 - DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL

Junho/1990

LEI NÂș 62/1990 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

Junho/1990

LEI NÂș 60/1990 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Junho/1990

LEI NÂș 63/1990 - AUTORIZA AO PODER MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO

Agosto/1990

LEI NÂș 64/1990 - AUTORIZA MELHORAMENTOS E AMPLIAÇÃO EM PRÉDIOS

Agosto/1990

LEI NÂș 65/1990 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM ODONTOMÓVEL

Agosto/1990

LEI NÂș 66/1990 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AQUIRIR IMÓVEL

Outubro/1990

LEI NÂș 67/1990 - AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR

Outubro/1990

LEI NÂș 68/1990 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO

Outubro/1990

LEI NÂș 69/1990 - AUTORIZA AO EXECUTIVO A ADQUIRIR AIMÓVEL

Outubro/1990

LEI NÂș 70/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș GRAU

Outubro/1990

LEI NÂș 71/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș GRAU

Outubro/1990

LEI NÂș 73/1990 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL 1991-1993

Dezembro/1990

LEI NÂș 74/1990 - ALTERA A LEI NÂș 09/1976

Dezembro/1990

LEI NÂș 75/1990 - DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS E REGIME ÚNICO PARA SERVIDORES

Dezembro/1990

LEI NÂș 76/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș GRAU

Dezembro/1990

LEI NÂș 77/1990 - AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO

Dezembro/1990

LEI NÂș 78/1990 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMPRESA DE CAOLIM SA

Fevereiro/1989

LEI NÂș 37/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

Fevereiro/1989

LEI NÂș 38/1989 - DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A QUALQUER TÍTULO

Fevereiro/1989

LEI NÂș 39/1989 - AUTORIZA CUSTEAR TRANSPORTES DE ALUNOS CARENTES

Fevereiro/1989

LEI NÂș 40/1989 - AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO

Fevereiro/1989

LEI NÂș 41/1989 - AUTORIZA A ADQUIRIR VEÍCULO

Fevereiro/1989

LEI NÂș 42/1989 - AUTORIZA SUPLEMENTAR DE VERBA

Fevereiro/1989

LEI NÂș 43/1989 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ENSINO DE 2Âș GRAU

Julho/1989

LEI NÂș 44/1989 - AUTORIZA A ALIENAR VEÍCULOS DESATIVADOS

Julho/1989

LEI NÂș 45/1989 - AUTORIZA A ALIENAR AÇÕES DA CEMIG

Agosto/1989

LEI NÂș 46/1989 - AUTORIZA CUSTEAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES

Setembro/1989

LEI NÂș 47/1989 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI

Setembro/1989

LEI NÂș 48/1989 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

Setembro/1989

LEI NÂș 49/1989 - DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO

Outubro/1989

LEI NÂș 50/1989 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/1989

LEI NÂș 51/1989 - ALTERA A LEI NÂș 09/1976

Dezembro/1989

LEI NÂș 52/1989 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1990

Dezembro/1989

LEI NÂș 53/1989 - APROVA O PLANO PLURIANUAL

Dezembro/1989

LEI NÂș 54/1989 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Janeiro/1988

LEI NÂș 22/1988 - AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO

Janeiro/1988

LEI NÂș 23/1988 - DEFINE COMO PROTEÇÃO ESPECIAL PARA PRESERVAÇÃO DE MANACIAIS

Janeiro/1988

LEI NÂș 24/1988 - AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Janeiro/1988

LEI NÂș 25/1988 - AUTORIZA A ASSINAR COMODATO COM O BANCO DO BRASIL

Março/1988

LEI NÂș 26/1988 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

Março/1988

LEI NÂș 27/1988 - DEFINE COMO PRESERVAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DO PEIXE

Abril/1988

LEI NÂș 28/1988 - CONVÊNIO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS

Setembro/1988

LEI NÂș 29/1988 - CRIA LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDOR PÚBLICO

Setembro/1988

LEI NÂș 30/1988 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Dezembro/1988

LEI NÂș 31/1988 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EM BELMIRO BRAGA

Dezembro/1988

LEI NÂș 32/1988 - DÁ DENOMINAÇÃO A SALA DE AULA DA E.M. VICENTE ADÃO BOTTI

Dezembro/1988

LEI NÂș 33/1988 - DÁ DENOMINAÇÃO A SALA DE AULA DA E.M. VICENTE ADÃO BOTTI

Dezembro/1988

LEI NÂș 34/1988 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ANO DE 1989

Dezembro/1988

LEI NÂș 35/1988 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL

Dezembro/1988

LEI NÂș 36/1988 - AUTORIZA A LOTEAR IMÓVEL

Maio/1987

LEI NÂș 12/1987 - DISPÕE SOBRE DISPOSITIVO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Maio/1987

LEI NÂș 13/1987 - AUTORIZA A ADQUIRIR ÁREA

Agosto/1987

LEI NÂș 14/1987 - PROÍBE CONCESSÃO DE ALVARÁ

Setembro/1987

LEI NÂș 15/1987 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PORTEIRA EM ESTRADA PÚBLICA

Setembro/1987

LEI NÂș 16/1987 - EXTINGUE CARGO DE PROFESSORA LEIGA ESTATUTÁRIA

Novembro/1987

LEI NÂș 17/1987 - AUTORIZA A FORNECER COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO NO VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR

Dezembro/1987

LEI NÂș 20/1987 - AUTORIZA A COMPRA DE PRÉDIO

Dezembro/1987

LEI NÂș 21/1987 - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIOS FEDERAIS

Fevereiro/1986

LEI NÂș 01/1986 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EM SOBRAGI

Fevereiro/1986

LEI NÂș 01A/1986 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REPAROS NO PRÉDIO DA ESCOLA

Abril/1986

LEI NÂș 02/1986 - AUTORIZA A COMPRA DE UM TRATOR DE ESTEIRA

Junho/1986

LEI NÂș 03/1986 - AUTORIZA A PERMUTAR LOTES

Junho/1986

LEI NÂș 04/1986 - AUTORIZA A DAR GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO

Julho/1986

LEI NÂș 05/1986 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMATER

Julho/1986

LEI NÂș 06/1986 - AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO

Julho/1986

LEI NÂș 07/1986 - AUTORIZA A RECEBER MATERIAL DE CANTINA PARA ESCOLAS

Setembro/1986

LEI NÂș 08/1986 - REGULAMENTA O QUADRO DE OPERÁRIOS DA PREFEITURA

Novembro/1986

LEI NÂș 09/1986 - AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS

Novembro/1986

LEI NÂș 10/1986 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1987

Novembro/1986

LEI NÂș 11/1986 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL

Maio/1985

LEI NÂș 01/1985 - AUTORIZA A EFETUAR OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL

Maio/1985

LEI NÂș 02/1985 - AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA

Maio/1985

LEI NÂș 04/1985 - AUTORIZA A FAZER REPAROS NA ESCOLA BOA SORTE

Agosto/1985

LEI NÂș 05/1985 - AUTORIZA A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO

Dezembro/1985

LEI NÂș 06/1985 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1986

Dezembro/1985

LEI NÂș 07/1985 - APROVA O ORÇAMENTO PLURUANUAL

Outubro/1985

LEI NÂș 08/1985 - AUTORIZA A COMPRA DE UMA MOTO NIVELADORA

Outubro/1985

LEI NÂș 09/1985 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO

Dezembro/1985

LEI NÂș 10/1985 - DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS

Dezembro/1985

LEI NÂș 11/1985 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 02/1969

Fevereiro/1984

LEI NÂș 01/1984 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA

Maio/1984

LEI NÂș 02/1984 - AUTORIZA A APLICAR OS RECURSOS OCIOSOS DA MUNICIPALIDADE

Setembro/1984

LEI NÂș 03/1984 - DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO IPSEMG

Setembro/1984

LEI NÂș 04/1984 - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Setembro/1984

LEI NÂș 05/1984 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CEMIG

Setembro/1984

LEI NÂș 06/1984 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ANO DE 1985

Setembro/1984

LEI NÂș 07/1984 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1985/1987

Novembro/1984

LEI NÂș 08/1984 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA

Novembro/1984

LEI NÂș 09/1984 - AUTORIZA A ALIENAR VEÍCULO DO MUNICÍPIO

Novembro/1984

LEI NÂș 10/1984 - AUTORIZA A EFETUAR OBRA NO POSTO DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DAS TRÊS ILHAS

Setembro/1983

LEI NÂș 06/1983 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1984

Setembro/1983

LEI NÂș 07/1983 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1984/1986

Dezembro/1983

LEI NÂș 01/1983 - QUE DÁ APOSENTADORIA A FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO POR IDADE

Junho/1983

LEI NÂș 02/1983 - AUTORIZA CRIAR CARGO DE AUXILIAR DE COORDENAÇÃO ESCOLAR

Junho/1983

LEI NÂș 03/1983 - AUTORIZA LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS E ESTENDE PERÍMETRO URBANO

Junho/1983

LEI NÂș 05/1983 - RENOVA PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS

Setembro/1982

LEI NÂș 07/1982 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1983

Julho/1981

LEI NÂș 01/1981 - AUTORIZA A EXTINGUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Novembro/1981

LEI NÂș 08/1981 - ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS

Agosto/1980

LEI NÂș 01/1980 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Agosto/1980

LEI NÂș 02/1980 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO VARGEM GRANDE F.C.

Novembro/1980

LEI NÂș 03/1980 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1981

Novembro/1980

LEI NÂș 04/1980 - INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Maio/1979

LEI NÂș 01/1979 - RETIFICA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL

Maio/1979

LEI NÂș 02/1979 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL

Setembro/1979

LEI NÂș 03/1979 - AUTORIZA A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Dezembro/1979

LEI NÂș 04/1979 - AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DA CEMIG

Dezembro/1979

LEI NÂș 05/1979 - CRIA E INSTALA ESCOLA MUNICIPAL

Dezembro/1979

LEI NÂș 06/1979 - AUTORIZA COMPRA DE UMA KOMBI

Dezembro/1979

LEI NÂș 07/1979 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1980

Dezembro/1979

LEI NÂș 08/1979 - ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO

Dezembro/1979

LEI NÂș 09/1979 - CONCEDE SUBVENÇÕES

Janeiro/1978

LEI NÂș 01/1978 - AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A GERFAMIG

Janeiro/1978

LEI NÂș 03/1978 - AUTORIZA AO EXECUTIVO A EXECUÇÃO DO PLANO RODOVIÁRIO

Janeiro/1978

LEI NÂș 04/1978 - AUTORIZA A EXECUÇÃO DA MINUTA DO PLANO RODOVIÁRIO

Março/1978

LEI NÂș 05/1978 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR ESCAVADOR

Março/1978

LEI NÂș 06/1978 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO

Março/1978

LEI NÂș 07/1978 - CONCEDE PERDÃO DE MULTAS

Março/1978

LEI NÂș 08/1978 - CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO A ÁREA URBANA DE SÃO JOSÉ DAS TRÊS ILHAS

Abril/1978

LEI NÂș 09/1978 - AUTORIZA A PREFEITURA CELEBRAR CONVÊNIO

Abril/1978

LEI NÂș 10/1978 - AUTORIZA O PREFEITO A VENDER EM HASTA PÚBLICA

Dezembro/1978

LEI NÂș 08/1977 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/1977

LEI NÂș 07/1977 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1978

Dezembro/1976

LEI NÂș 06/1976 - ESTABELECE O QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

Dezembro/1976

LEI NÂș 07/1976 - ESTABELECE SUBVENÇÕES

Dezembro/1976

LEI NÂș 08/1976 - APROVA O PLANO PLURIANUAL 1977/1979

Dezembro/1976

LEI NÂș 09/1976 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1977

Dezembro/1975

LEI NÂș 12/1975 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1976

Agosto/1975

LEI NÂș 09/1974 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA MICRO REGIÃO

Abril/1974

LEI NÂș 06/1974 - FIXA OS VENCIMENTOS DE PROFESSORES

Abril/1974

LEI NÂș 07/1974 - CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Maio/1974

LEI NÂș 08/1974 - ALTERA A TABELA ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Outubro/1974

LEI NÂș 10/1974 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Outubro/1974

LEI NÂș 11/1974 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CANCELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Outubro/1974

LEI NÂș 12/1974 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Outubro/1974

LEI NÂș 13/1974 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Outubro/1974

LEI NÂș 14/1974 - AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER MATERIAL INSERVÍVEL

Outubro/1974

LEI NÂș 15/1974 - ESTABELECE NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Outubro/1974

LEI NÂș 16/1974 - CONCEDE PERDÃO DE DÍVIDAS

Dezembro/1974

LEI NÂș 17/1974 - APROVA O PLANO TRIENAL 1975/1977

Dezembro/1974

LEI NÂș 18/1974 - APROVA O QUADRO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS

Dezembro/1974

LEI NÂș 19/1974 - ESTABELECE SUBVENÇÕES PARA 1975

Dezembro/1974

LEI NÂș 20/1974 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1975

Fevereiro/1973

LEI NÂș 01/1973 - MODIFICA DENOMINAÇÃO DE CARGO, ALTERA VENCIMENTOS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Fevereiro/1973

LEI NÂș 02/1973 - AUTORIZA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Fevereiro/1973

LEI NÂș 03/1973 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS

Fevereiro/1973

LEI NÂș 04/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Fevereiro/1973

LEI NÂș 05/1973 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO

Fevereiro/1973

LEI NÂș 06/1973 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL

Março/1973

LEI NÂș 07/1973 - CONCEDE PERDÃO DE MULTAS

Março/1973

LEI NÂș 08/1973 - DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS DO MUNICÍPIO

Outubro/1973

LEI NÂș 15/1973 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS

Novembro/1973

LEI NÂș 16/1973 - CANCELA MULTAS E JUROS DE MORA EM LANÇAMENTOS DA FAZENDA SÃO JOSÉ

Dezembro/1973

LEI NÂș 17/1973 - ESTABELECE SUBVENÇÕES PARA 1974

Dezembro/1973

LEI NÂș 18/1973 - APROVA O QUADRO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS

Dezembro/1973

LEI NÂș 19/1973 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974

Março/1972

LEI NÂș 01/1972 - CONCEDE AJUDA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL

Março/1972

LEI NÂș 02/1972 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS

Março/1972

LEI NÂș 03/1972 - REGULAMENTA O GOZO DE FÉRIAS PRÉVIOS DOS FUNCIONÁRIOS

Março/1971

LEI NÂș 01/1971 - CRIA O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO

Março/1971

LEI NÂș 02/1971 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Setembro/1971

LEI NÂș 03/1971 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO

Setembro/1971

LEI NÂș 04/1971 - FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO

Setembro/1971

LEI NÂș 05/1971 - ABRE CRÉDITO ADICIONAIS

Setembro/1971

LEI NÂș 06/1971 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO

Setembro/1971

LEI NÂș 07/1971 - AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O PRONTO SOCORRO

Setembro/1971

LEI NÂș 08/1971 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO

Setembro/1971

LEI NÂș 09/1971 - AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO

Setembro/1971

LEI NÂș 10/1971 - DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS DE SOBRAGI

Maio/1967

LEI NÂș 01/1967 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Junho/1967

LEI NÂș 02/1967 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Junho/1967

LEI NÂș 03/1967 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS SEM MULTA

Junho/1967

LEI NÂș 04/1967 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Agosto/1967

LEI NÂș 05/1967 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Agosto/1967

LEI NÂș 06/1967 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Agosto/1967

LEI NÂș 07/1967 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Outubro/1967

LEI NÂș 08/1967 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO

Novembro/1967

LEI NÂș 09/1967 - CONCEDE SUBVENÇÕES

Dezembro/1967

LEI NÂș 10/1967 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES E ESPCIAL

Dezembro/1967

LEI NÂș 11/1967 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Dezembro/1967

LEI NÂș 12/1967 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Dezembro/1967

LEI NÂș 13/1967 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Dezembro/1967

LEI NÂș 14/1967 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/1967

LEI NÂș 15/1967 - ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS

Dezembro/1967

LEI NÂș 17/1967 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/1967

LEI NÂș 16/1967 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Dezembro/1967

LEI NÂș 18/1967 - CRIA O CARGO DE ESCRITURÁRIO

Setembro/1966

LEI NÂș 02/1966 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Setembro/1966

LEI NÂș 03/1966 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Setembro/1966

LEI NÂș 04/1966 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Setembro/1966

LEI NÂș 05/1966 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Setembro/1966

LEI NÂș 06/1966 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Setembro/1966

LEI NÂș 07/1966 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE UM TERRENO EM TRÊS ILHAS

Setembro/1966

LEI NÂș 08/1966 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Setembro/1966

LEI NÂș 09/1966 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Setembro/1966

LEI NÂș 10/1966 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Novembro/1966

LEI NÂș 11/1966 - INSTITUI UM PECÚLIO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

Novembro/1966

LEI NÂș 12/1966 - AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS

Novembro/1966

LEI NÂș 13/1966 - ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS

Outubro/1966

LEI NÂș 14/1966 - CONCEDE PERDÃO DE MULTAS

Outubro/1966

LEI NÂș 15/1966 - AUTORIZA O ALUGUEL DE UM PRÉDIO

Novembro/1966

LEI NÂș 16/1966 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/1966

LEI NÂș 17/1966 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO

Novembro/1966

LEI NÂș 18/1966 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Novembro/1966

LEI NÂș 19/1966 - CANCELA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

Dezembro/1966

LEI NÂș 20/1966 - DÁ DENOMINAÇÃO DE LOURENÇO CAPUTO A UMA RUA

Dezembro/1966

LEI NÂș 21/1966 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/1966

LEI NÂș 22/1966 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO NO IBAM

Dezembro/1966

LEI NÂș 23/1966 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Dezembro/1966

LEI NÂș 24/1966 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Dezembro/1966

LEI NÂș 25/1966 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Dezembro/1966

LEI NÂș 26/1966 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS MATERIAIS

Dezembro/1966

LEI NÂș 27/1966 - APROVA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Dezembro/1966

LEI NÂș 28/1966 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DER

Novembro/1965

LEI NÂș 01/1965 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR

Novembro/1965

LEI NÂș 02/1965 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Novembro/1965

LEI NÂș 03/1965 - CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL

Novembro/1965

LEI NÂș 04/1965 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Novembro/1965

LEI NÂș 05/1965 - AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS

Novembro/1965

LEI NÂș 06/1965 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Novembro/1965

LEI NÂș 07/1965 - APROVA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Novembro/1965

LEI NÂș 08/1965 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS

Novembro/1965

LEI NÂș 09/1965 - AUTORIZA SUBVENÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES

Dezembro/1965

LEI NÂș 10/1965 - CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E JUROS

Novembro/1965

LEI NÂș 11/1965 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1966

Abril/1964

LEI NÂș 16/1964 - ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Fevereiro/1964

LEI NÂș 17/1964 - CANCELA DOTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Abril/1964

LEI NÂș 18/1964 - CRIA PARA OS VEREADORES O DIREITO DE VISITA ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Junho/1964

LEI NÂș 22/1964 - PRORROGA PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS

Novembro/1963

LEI NÂș 04/1963 - CONCEDE TÍTULO DE PERPETUIDADE DE SEPULTURAS

Dezembro/1963

LEI NÂș 11/1963 - ESTABELECE NORMAS PARA PERPETUIDADE DE SEPULTURAS

RESOLUÇÕES

Outubro/2011

RESOLUÇÃO NÂș 96 DE 25/10/2011 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS

Agosto/1999

RESOLUÇÃO NÂș 29 DE 24/08/1999 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS

Setembro/1999

RESOLUÇÃO NÂș 30 DE 16/09/1999 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS

Novembro/1999

RESOLUÇÃO NÂș 32 DE 04/11/1999 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS

Maio/1998

RESOLUÇÃO NÂș 18 DE 07/05/1998 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS

Abril/1984

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 10/04/1984 - DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES

Junho/1984

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 12/06/1984 - FIXA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA

Julho/1984

RESOLUÇÃO NÂș 03 DE 21/07/1984 - DISPÕE SOBRE VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Agosto/1984

RESOLUÇÃO NÂș 04 DE 21/08/1984 - DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES

Março/1983

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 29/03/1983 - DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE VEREADOR

Março/1983

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 29/03/1983 - DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO AVECAP

Maio/1983

RESOLUÇÃO NÂș 03 DE 27/05/1983 - DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES

Setembro/1983

RESOLUÇÃO NÂș 04 DE 13/09/1983 - AUTORIZA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Setembro/1983

RESOLUÇÃO NÂș 05 DE 13/09/1983 - AUTORIZA SUBSÍDIOS AO VICE PREFEITO

Novembro/1983

RESOLUÇÃO NÂș 06 DE 08/11/1983 - DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES

Janeiro/1982

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 08/01/1982 - DISPÕE SOBRE HOMENAGENS

Maio/1982

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 14/05/1982 - ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Setembro/1982

RESOLUÇÃO NÂș 03 DE 22/09/1982 - REAJUSTA SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO

Janeiro/1981

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 09/01/1981 - REAJUSTA SUBSÍDIO DO EXECUTIVO

Maio/1981

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 08/05/1981 - ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Setembro/1980

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 12/09/1980 - ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Maio/1978

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 12/05/1978 - FILIA-SE A UVEMIG

Junho/1978

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 09/06/1978 - ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Maio/1977

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 17/05/1977 - ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Julho/1977

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 01/07/1977 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/1977

RESOLUÇÃO NÂș 03 DE 25/11/1977 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Outubro/1976

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 29/10/1976 - CANCELA DOTAÇÕES

Novembro/1976

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 29/11/1976 - CANCELA DOTAÇÕES

Dezembro/1976

RESOLUÇÃO NÂș 03 DE 10/12/1976 - ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Dezembro/1976

RESOLUÇÃO NÂș 04 DE 10/12/1976 - ALTERA SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO

Fevereiro/1974

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 01/02/1974 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

Abril/1974

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 26/04/1974 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO

Fevereiro/1973

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 16/02/1973 - CONCEDE LICENÇA A VEREADOR

Outubro/1973

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 01/10/1973 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Outubro/1973

RESOLUÇÃO NÂș 03 DE 01/10/1973 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS

Março/1971

RESOLUÇÃO NÂș 13 DE 20/03/1971 - MODIFICA O REGIMENTO INTERNO

Novembro/1969

RESOLUÇÃO NÂș 17 DE 25/11/1969 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Novembro/1969

RESOLUÇÃO NÂș 18 DE 25/11/1969 - CONCEDE AUXÍLIO

Dezembro/1968

RESOLUÇÃO NÂș 15 DE 14/12/1968 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Julho/1967

RESOLUÇÃO NÂș 12 DE 15/07/1967 - MODIFICA O REGIMENTO INTERNO

Dezembro/1966

RESOLUÇÃO NÂș 11 DE 28/12/1966 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO

Dezembro/1966

RESOLUÇÃO NÂș 10 DE 27/12/1966 - RETIFICA O DECRETO NÂș 10/1965

Novembro/1965

RESOLUÇÃO NÂș 09 DE 10/11/1965 - APROVA AS CONTAS DO ANO DE 1964

Fevereiro/1964

RESOLUÇÃO NÂș 03 DE 08/02/1964 - NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

Junho/1964

RESOLUÇÃO NÂș 04 DE 18/06/1964 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

Junho/1964

RESOLUÇÃO NÂș 05 DE 18/06/1964 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

Junho/1964

RESOLUÇÃO NÂș 06 DE 18/06/1964 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

Junho/1964

RESOLUÇÃO NÂș 07 DE 18/06/1964 - MODIFICA O REGIMENTO INTERNO

Novembro/1963

RESOLUÇÃO NÂș 01 DE 02/11/1963 - APROVA REGIMENTO INTERNO

Novembro/1963

RESOLUÇÃO NÂș 02 DE 05/11/1963 - FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

ATOS

ATAS DAS REUNIÕES

Novembro/2018

ATA DA 38ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 21/11/2018

Novembro/2018

ATA DA 39ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 26/11/2018

Dezembro/2018

ATA DA 40ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 03/12/2018

Dezembro/2018

ATA DA 41ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 10/12/2018

Fevereiro/2018

ATA DA 01ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 05/02/2018

Fevereiro/2018

ATA DA 02ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 19/02/2018

Fevereiro/2018

ATA DA 03ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 26/02/2018

Março/2018

ATA DA 04ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 05/03/2018

Março/2018

ATA DA 05ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 12/03/2018

Março/2018

ATA DA 06ÂȘ REUNIÃO ORDINÁRIA - 19/03/2018

Março/2018

ATA DA 07ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 26/03/2018

Abril/2018

ATA DA 8ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 02/04/2018

Abril/2018

ATA DA 09ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 09/04/2018

Abril/2018

ATA DA 10ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 16/04/2018

Abril/2018

ATA DA 11° SESSÃO ORDINÁRIA - 23/04/2018

Maio/2018

ATA DA 12° SESSÃO ORDINÁRIA - 02/05/2018

Maio/2018

ATA DA 13° SESSÃO ORDINÁRIA - 07/05/2018

Maio/2018

ATA DA 14° SESSÃO ORDINÁRIA - 14/05/2018

Maio/2018

ATA DA 15° SESSÃO ORDINÁRIA - 21/05/2018

Maio/2018

ATA DA 16° SESSÃO ORDINÁRIA - 28/05/2018

Junho/2018

ATA DA 17° SESSÃO ORDINÁRIA - 04/06/2018

Junho/2018

ATA DA 18° SESSÃO ORDINÁRIA - 11/06/2018

Junho/2018

ATA DA 19° SESSÃO ORDINÁRIA - 18/06/2018

Junho/2018

ATA DA 20° SESSÃO ORDINÁRIA - 25/06/2018

Julho/2018

ATA DA 21° SESSÃO ORDINÁRIA - 03/07/2018

Julho/2018

ATA DE 22ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 09/07/2018

Agosto/2018

ATA DA 23ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 06/08/2018

Agosto/2018

ATA DA 24ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 13/08/2018

Agosto/2018

ATA DA 25ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 20/08/2018

Agosto/2018

ATA DA 26ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 27/08/2018

Setembro/2018

ATA DA 27ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 03/09/2018

Setembro/2018

ATA DA 28ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 10/09/2018

Setembro/2018

ATA DA 29ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 17/09/2018

Setembro/2018

ATA DA 30ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 24/09/2018

Outubro/2018

ATA DA 31ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 01/10/2018

Outubro/2018

ATA DA 32ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 08/10/2018

Outubro/2018

ATA DA 33ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 15/10/2018

Outubro/2018

ATA DA 34ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 22/10/2018

Outubro/2018

ATA DA 35ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 29/10/2018

Novembro/2018

ATA DA 36ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 05/11/2018

Novembro/2018

ATA DA 37ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 12/11/2018

Fevereiro/2017

ATA DA 01ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 06/02/2017

Fevereiro/2017

ATA DA 02ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 13/02/2017

Fevereiro/2017

ATA DA 03ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 20/02/2017

Março/2017

ATA DA 04ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 06/03/2017

Março/2017

ATA DA 05ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 13/03/2017

Março/2017

ATA DA 06ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 20/03/2017

Março/2017

ATA DA 07ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 27/03/2017

Abril/2017

ATA DA 08ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 03/04/2017

Abril/2017

ATA DA 09ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 10/04/2017

Abril/2017

ATA DA 10ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 17/04/2017

Abril/2017

ATA DA 11ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 24/04/2017

Maio/2017

ATA DA 12ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 02/05/2017

Maio/2017

ATA DA 14ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2017

Maio/2017

ATA DA 15ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 22/05/2017

Maio/2017

ATA DA 16ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 29/05/2017

Junho/2017

ATA DA 17ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 05/06/2017

Junho/2017

ATA DA 18ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 12/06/2017

Junho/2017

ATA DA 19ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 19/06/2017

Junho/2017

ATA DA 20ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 26/06/2017

Julho/2017

ATA DA 21ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 03/07/2017

Agosto/2017

ATA DA 25ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 21/08/2017

Agosto/2017

ATA DA 26ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 28/08/2017

Setembro/2017

ATA DA 27ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 04/09/2017

Setembro/2017

ATA DA 28ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 11/09/2017

Setembro/2017

ATA DA 29ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 18/09/2017

Setembro/2017

ATA DA 30ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 25/09/2017

Outubro/2017

ATA DA 31ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 02/10/2017

Outubro/2017

ATA DA 32ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 09/10/2017

Outubro/2017

ATA DA 33ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 16/10/2017

Outubro/2017

ATA DA 34ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 23/10/2017

Outubro/2017

ATA DA 35ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 30/10/2017

Novembro/2017

ATA DA 36ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 06/11/2017

Novembro/2017

ATA DA 37ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 13/11/2017

Novembro/2017

ATA DA 38ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 21/11/2017

Novembro/2017

ATA DA 39ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 27/11/2017

Dezembro/2017

ATA DA 40ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 04/12/2017

Dezembro/2017

ATA DA 41ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 11/12/2017

Setembro/2017

ATA DA 01ÂȘ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 12/09/2017

Setembro/2017

ATA DA 02ÂȘ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18/09/2017

Outubro/2017

ATA DA 03ÂȘ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 02/10/2017

Dezembro/2017

ATA DA 04ÂȘ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 11/12/2017

Outubro/2016

ATA DA 34ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 10/10/2016

Outubro/2016

ATA DA 35ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 17/10/2016

Outubro/2016

ATA DA 36ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 24/10/2016

Outubro/2016

ATA DA 37ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 31/10/2016

Novembro/2016

ATA DA 38ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 07/11/2016

Novembro/2016

ATA DA 39ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 16/11/2016

Novembro/2016

ATA DA 40ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 21/11/2016

Novembro/2016

ATA DA 41ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2016

Dezembro/2016

ATA DA 42ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 05/12/2016

Dezembro/2016

ATA DA 43ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 12/12/2016

Abril/2016

ATA DA 01ÂȘ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 04/04/2016

Julho/2016

ATA DA 02ÂȘ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 12/07/2016

Fevereiro/2016

ATA DA 01ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 01/02/2016

Fevereiro/2016

ATA DA 02ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 15/02/2016

Fevereiro/2016

ATA DA 03ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 22/02/2016

Fevereiro/2016

ATA DA 04ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 29/02/2016

Março/2016

ATA DA 05ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 07/03/2016

Março/2016

ATA DA 06ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA- 14/03/2016

Março/2016

ATA DA 07ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 21/03/2016

Março/2016

ATA DA 08ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 28/03/2016

Abril/2016

ATA DA 09ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 04/04/2016

Abril/2016

ATA DA 10ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 11/04/2016

Abril/2016

ATA DA 11ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 18/04/2016

Abril/2016

ATA DA 12ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 25/04/2016

Maio/2016

ATA DA 13ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 02/05/2016

Maio/2016

ATA DA 14ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 09/05/2016

Maio/2016

ATA DA 15ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 16/05/2016

Maio/2016

ATA DA 16ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 23/05/2016

Maio/2016

ATA DA 17ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 30/05/2016

Junho/2016

ATA DA 18ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 06/06/2016

Junho/2016

ATA DA 19ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 13/06/2016

Junho/2016

ATA DA 20ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 20/06/2016

Junho/2016

ATA DA 21ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 27/06/2016

Julho/2016

ATA DA 22ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 04/07/2016

Julho/2016

ATA DA 23ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 11/07/2016

Agosto/2016

ATA DA 24ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 01/08/2016

Agosto/2016

ATA DA 26ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 15/08/2016

Agosto/2016

ATA DA 27ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 22/08/2016

Agosto/2016

ATA DA 28ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 29/08/2016

Setembro/2016

ATA DA 29ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016

Setembro/2016

ATA DA 30ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016

Setembro/2016

ATA DA 31ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 20/09/2016

Setembro/2016

ATA DA 32ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 26/09/2016

Outubro/2016

ATA DA 33ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 03/10/2016

Fevereiro/2015

ATA DA 01ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 02/02/2015

Fevereiro/2015

ATA DA 02ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 09/02/2015

Fevereiro/2015

ATA DE 03ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 23/02/2015

Março/2015

ATA DA 04ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 02/03/2015

Março/2015

ATA DA 05ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 11/03/2015

Março/2015

ATA DA 06ÂȘ REUNIÃO ORDINÁRIA - 16/03/2015

Março/2015

ATA DA 07ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2015

Março/2015

ATA DA 08ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 30/03/2015

Abril/2015

ATA DA 09ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 06/04/2015

Abril/2015

ATA DA 10ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 13/04/2015

Abril/2015

ATA DA 11ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2015

Abril/2015

ATA DA 12ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 27/04/2015

Maio/2015

ATA DA 13ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 04/05/2015

Maio/2015

ATA DA 14ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 11/05/2015

Maio/2015

ATA DA 15ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 18/05/2015

Maio/2015

ATA DA 16ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 25/05/2015

Junho/2015

ATA DA 17ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 01/06/2015

Junho/2015

ATA DA 18ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 08/06/2015

Junho/2015

ATA DA 19ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 15/06/2015

Junho/2015

ATA DA 20ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 22/06/2015

Junho/2015

ATA DA 21ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 29/06/2015

Julho/2015

ATA DA 23ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 13/07/2015

Agosto/2015

ATA DA 24ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 03/08/2015

Agosto/2015

ATA DA 25ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 10/08/2015

Agosto/2015

ATA DA 26ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 18/08/2015

Agosto/2015

ATA DA 27ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 25/08/2015

Agosto/2015

ATA DA 28ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 31/08/2015

Setembro/2015

ATA DA 29ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 08/09/2015

Setembro/2015

ATA DA 30ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 14/09/2015

Setembro/2015

ATA DA 31ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 22/09/2015

Setembro/2015

ATA DA 32ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 28/09/2015

Outubro/2015

ATA DA 34ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 13/10/2015

Outubro/2015

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ATA DA 36ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 26/10/2015

Novembro/2015

ATA DA 37ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 03/11/2015

Novembro/2015

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Novembro/2015

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Março/2014

ATA DA 08ÂȘ SESSÃO ORDINÁRIA - 24/03/2014

Março/2014

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Dezembro/2014

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Dezembro/2014

ATA DA 02° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 12/12/2014

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Agosto/2014

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Setembro/2014

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Setembro/2014

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Fevereiro/2014

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Fevereiro/2013

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Março/2013

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