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Perguntas Frequentes

Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.


O que √© C√Ęmara Municipal?
Tamb√©m chamada de C√Ęmara de Vereadores, a C√Ęmara Municipal √© a sede do Poder Legislativo.

Qual o hor√°rio de expediente da C√Ęmara?
A C√Ęmara Municipal funciona das 9h √†s 17h, de segunda a sexta-feira.

O que √© o Regimento Interno da C√Ęmara?
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da C√Ęmara. √Č um documento muito importante para o seu funcionamento, j√° que define a tramita√ß√£o dos projetos de lei e todas as quest√Ķes administrativas. O Regimento deve estar de acordo com a Lei Org√Ęnica do munic√≠pio.

O que √© a Lei Org√Ęnica do munic√≠pio?
A Lei Org√Ęnica √© o conjunto de normas que regem o munic√≠pio. Nela est√£o definidas as atribui√ß√Ķes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os deveres e os direitos dos cidad√£os. A Lei Org√Ęnica √© a Constitui√ß√£o municipal.

O que é o Plenário?
O Plen√°rio √© composto por todos os vereadores. √Č nele em que as que decis√Ķes acontecem e s√£o discutidos os projetos e mat√©rias que tramitam na C√Ęmara. Qual a fun√ß√£o do vereador?
Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Eles têm o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade. O vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades.

O que s√£o Sess√Ķes Plen√°rias?
A C√Ęmara realiza periodicamente reuni√Ķes para a vota√ß√£o das mat√©rias. Essas reuni√Ķes s√£o chamadas de sess√Ķes plen√°rias. Elas podem ser: ‚ÄĘ Ordin√°rias: realizadas √†s 18 horas das segundas-feiras, conforme estabelecido no Regimento Interno. ‚ÄĘ Extraordin√°rias: realizadas fora do hor√°rio marcado para as sess√Ķes ordin√°rias. As Audi√™ncias P√ļblicas, realizadas com a participa√ß√£o direta da popula√ß√£o, s√£o consideradas extraordin√°rias pelo Regimento. ‚ÄĘ Solenes: realizadas para posse de vereadores, do prefeito e vice-prefeito e para presta√ß√£o de homenagens e honrarias. ‚ÄĘ Especiais: realizadas para comemora√ß√Ķes de datas c√≠vicas ou hist√≥ricas.

Quantas sess√Ķes a C√Ęmara realiza no ano?
Todo ano s√£o realizadas cerca de 50 sess√Ķes ordin√°rias, al√©m de reuni√Ķes extraordin√°rias e sess√Ķes solenes.

O que é Legislatura?
Legislatura √© todo o per√≠odo do mandato, que dura quatro anos. Inicia-se no dia 1¬ļ de janeiro do ano seguinte ao da elei√ß√£o municipal.

O que é Sessão Legislativa?
Sessão Legislativa é o período de um ano do mandato do vereador.

Qual a fun√ß√£o da Mesa Diretora da C√Ęmara?
A Mesa Diretora, escolhida pelos vereadores, tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos legislativos e administrar a C√Ęmara. √Č composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secret√°rio, eleitos a cada dois anos.

Os integrantes da Mesa podem ser eleitos seguidamente para o mesmo cargo? Sim. O Regimento Interno permite reeleição para o mesmo cargo no mandato em curso.

O que s√£o emendas?
Emendas s√£o propostas apresentadas pelo vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conte√ļdo de algum projeto.

Qual a diferença entre Projeto de Lei e Projeto de Resolução?
Projeto de lei √© a proposi√ß√£o que tem por finalidade regular as mat√©rias no munic√≠pio e que precisa ser sancionada pelo prefeito, quando viram lei. J√° as resolu√ß√Ķes s√£o atos que t√™m efeito apenas na C√Ęmara e n√£o necessitam da san√ß√£o do Prefeito, sendo promulgadas pelo presidente da C√Ęmara.

O que é Indicação?
A Indica√ß√£o √© uma esp√©cie de sugest√£o apresentada pelo vereador pela qual sugere ao Poder Executivo medidas de interesse p√ļblico local, da al√ßada do munic√≠pio.

O que é Moção?
Mo√ß√£o √© a proposi√ß√£o em que √© sugerida a manifesta√ß√£o pol√≠tica da C√Ęmara sobre determinado assunto, reivindicando provid√™ncias, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, protestando ou repudiando ou apresentando pesar.