Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Belmiro Braga - MG

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à Pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental

Autoriza a Constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa civil (COMPDEC) do Município de Belmiro Braga - MG