Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 615/2023

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do município de Belmiro Braga - CONSEG

pdf Lei Ordinária Nº 614/2023

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Institui no município de Belmiro Braga a Semana da Juventude, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 12 de Agosto

pdf Lei Ordinária Nº 613/2023

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Estabelece o programa Municipal de Indústria e Comércio; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual

pdf Lei Ordinária Nº 612/2023

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Altera dispositivo da Lei Municipal n° 241 de 11 de abril de 2002, que cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Belmiro Braga

pdf Lei Ordinária Nº 611/2023

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Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei n° 591 de 21 de Junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024

pdf Lei Ordinária Nº 610/2023

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Estima a Receita e fixa Despesa do município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2024

pdf Lei Ordinária Nº 609/2023

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Institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Belmiro Braga - MG

pdf Lei Ordinária Nº 608/2023

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Institui o programa de inteligência emocional "Um olhar a saúde mental", a ser desenvolvido no município de Belmiro Braga - MG

pdf Lei Ordinária Nº 607/2023

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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 55.526,77 a fim de fomentar o Sistema Municipal de Cultura de acordo com a Lei Complementar Federal n° 195/2022

pdf Lei Ordinária Nº 606/2023

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Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei federal n° 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

pdf Lei Ordinária Nº 605/2023

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Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Suinocultura e Avicultura no município de Belmiro Braga - MG

pdf Lei Ordinária Nº 604/2023

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Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoas com Síndrome de Down (T21)

pdf Lei Ordinária Nº 603/2023

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Dispõe sobre a Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

pdf Lei Ordinária Nº 602/2023

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Dispõe sobre a instituição Selo de Valor Cultural da Cidade de Belmiro Braga

pdf Lei Ordinária Nº 601/2023

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Autoriza os poderes Executivo e Legislativo a conseder Cestas de Natal

pdf Lei Ordinária Nº 600/2023

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Dispõe sobre denominação de logradouro - "Rua Waldemir Cardoso"

pdf Lei Ordinária Nº 599/2023

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Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Belmiro Braga - MG

pdf Lei Ordinária Nº 598/2023

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Dispõe sobre denominação de logradouro - "Praça Geraldo Gomes Barbosa"

pdf Lei Ordinária Nº 597/2023

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Dispõe sobre denominação de logradouro - "UBS - Nayr Barcellos Roque"

pdf Lei Ordinária Nº 596/2023

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Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídios dos servidores e dos Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art.9°, da Resolução n° 062, de 13 de Setembro de 2004 e o art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1988

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Telefone: (32) 3284-1203
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