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Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems
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Estima a Receita e Fixa Despesa do município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 24.484,48
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Autoriza o poder executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel integrante do patrimônio do município de Belmiro Braga
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Dispõe sobre transformação de área rural em área de expansão Urbana no âmbito do município de Belmiro Braga - "Fazenda da Serra"
Dispõe sobre denominação de logradouro público - "Rua Arnaldo Cardoso"
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Institui o Programa de Melhoramento Genético do município de Belmiro Braga
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2025
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponível e indisponível na Rede Pública Municipal de Saúde do município de Belmiro Braga
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Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade que menciona - "Associação de Ciência Intuitiva Ananda Marga"
Dispõe sobre transformação de área rural em área urbana no âmbito do município de Belmiro Braga - "Indústria e Comércio Biscoito Magia - LTDA/EPP"
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.524,00
Dispõe sobre denominação de logradouro público - "Rua Berenice Carvalho Ferreira"
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Dispõe sobre denominação de logradouro público - "Rua Cláudio da Silva Figueira Júnior"
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Belmiro Braga
Dispõe sobre transformação de área rural em área de expansão Urbana no âmbito do município de Belmiro Braga - "Sítio Boa Sorte"
Dispõe sobre denominação de logradouro público - "Rua Márcio da Rocha Lima"
Dispõe sobre denominação de logradouro público - "RUA DAS INDÚSTRIAS"
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Belmiro Braga
Autoriza o poder executivo a criar políticas públicas de patrulha rural (Vida Rural Segura) no município de Belmiro Braga
Rua: Nicola Falci, Nº 6 - CentroBelmiro Braga - Cep 36.126-000
Segunda a Sexta das 08h às 17hTelefone: (32) 3284-1203Email: camarabelmirobragasite@gmail.com