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Cria a Escola do Legislativo Sebastião Alfredo de Souza no âmbito da Câmara Municipal de Belmiro Braga - MG

Regulamento o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133 de 1° de Abril de 2021, para estabelecer um enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo

Dispõe sobre a aprovação das contas do município de Belmiro Braga - MG referente ao exercício do ano de 2020