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Cria o Brasão da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Belmiro Braga - MG
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Regulamento aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Belmiro Braga - MG
Dispõe sobre o desconto no subsídio dos Vereadores pelas faltas injustificadas nas sessões ordinárias, extraordinárias e de comissões
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