Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2024

Documentos

pdf Resolução Nº 126/2024

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Cria o Brasão da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Belmiro Braga - MG

pdf Resolução Nº 125/2024

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Regulamento aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Belmiro Braga - MG

pdf Resolução Nº 124/2024

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Dispõe sobre o desconto no subsídio dos Vereadores pelas faltas injustificadas nas sessões ordinárias, extraordinárias e de comissões

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Endereço

Rua: Nicola Falci, Nº 6 - Centro
Belmiro Braga - Cep 36.126-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (32) 3284-1203
Email: camarabelmirobragasite@gmail.com