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Dispõe a criação da alínea 'm' do inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA - MG

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA - MG

Altera a Lei Complementar n° 032/2022 que dispõe sobre alteração e atualização do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Pública Direta do município de Belmiro Braga - MG

Dispõe sobre a estrutura administrativa e o plano de classificação de cargos da Câmara Municipal de Belmiro Braga - MG

Dispõe sobre transformação de área rural em área urbana no âmbito do município de Belmiro Braga - "Indústria e Comércio Biscoito Magia - LTDA/EPP"

Institui o Programa de Melhoramento Genético do município de Belmiro Braga

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponível e indisponível na Rede Pública Municipal de Saúde do município de Belmiro Braga

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do município de Belmiro Braga

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2025

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 24.484,48

Dispõe sobre transformação de área rural em área de expansão Urbana no âmbito do município de Belmiro Braga - "Fazenda da Serra"

Autoriza o poder executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel integrante do patrimônio do município de Belmiro Braga

Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems

Estima a Receita e Fixa Despesa do município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2025

Dispõe sobre a fixação do Subsídio dos Vereadores do município de Belmiro Braga - MG, para legislatura 2025/2028