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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA - MG

Dispõe sobre a criação da Feira Cultural e do Artesanato de Belmiro Braga - MG

Cria o Sistema Municipal de Capacitação de Servidores Públicos do município de Belmiro Braga - MG

Institui nas Escolas do Município o Projeto Alerta Juventude

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial

Cria o Programa Casa Abrigo para Crianças e Adolescentes

Autoriza a prorrogação por 60 dias a licença maternidade

Proíbe a utilização de quadros negros e giz à base de óxido de cálcio em todas as Escolas do Sistema Municipal de Ensino

Cria o sistema de reflorestamento em área de propriedade do Município de Belmiro Braga - MG

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009

Proíbe o despejo de lixo où entulho em nascente, curso ou desembocadouro de córrego, em lagoa ou bacia hidrográfica situada no Município de Belmiro Braga - MG

Autoriza o Poder Executivo a implantar Unidade móvel Veterinária no Município de Belmiro Braga

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o Exercício Financeiro de 2009

Dispõe sobre denominação de logradouro público - "Rua Geraldo Severino"

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC

Dispõe sobre concessão de subvenção social

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais