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ADÉQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.301/2006

Dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Belmiro Braga - FUNPREV

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Belmiro Braga - MG

Altera dispositivo de Lei Municipal nº 324, de 20 de junho de 2007, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA A CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Sede do Município de Belmiro Braga e de abastecimento de água nos Distritos de Sobragy, Vila São Francisco, Fortaleza, São José das Três Ilhas e Porto das Flores

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o Exercício Financeiro de 2010

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010

Dispõe sobre a criação de linhas circulares municipais de Transporte Coletivo

Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA - MG