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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público - "Rua Manuel Domingos"

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de parte do imóvel da Câmara Municipal de Belmiro Braga à Casa Lotérica de Belmiro Braga Ltda

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Assistencial Escola de Samba Centro Imperial

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as Entidades que menciona

Estima a receita e fixa a despesa do município de Belmiro Braga para exercício financeiro de 2013

Autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade de Belmiro Braga - MG

Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel do acervo patrimonial do município de Belmiro Braga para Câmara Municipal de Belmiro Braga

Cria o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei Municipal n° 327 de 27 de novembro de 2007

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos

Dispõe sobre denominação de logradouro público - "Rua Antônio Cândido Severino"

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do município de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais